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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistentes em assessoria e consultoria técnica em matéria previdenciária, compreendendo, dentre outras atividades, a realização de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Rurópolis/PA, bem como a elaboração de estudo jurídico-normativo e minuta de projeto de lei de reforma previdenciária, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Portaria MPS nº 1.467/2022 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE RUROPOLIS · Instituto de Previdência de Rurópolis

Valor estimadoR$ 63.360,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP23043748000177-1-000008/2026Processo001/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE RUROPOLISCNPJ do órgão23043748000177Unidade compradoraInstituto de Previdência de RurópolisLocalRurópolis/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 12:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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