Contratação de inscrições para participação da servidora Ana Paula Claudina Andrade em cursos presenciais de capacitação técnica especializada na área de contratações públicas, licitações, dispensa eletrônica, inexigibilidade e correta instrução processual, a serem realizados na cidade de Belo Horizonte, nos dias 26 a 29 de maio de 2026, promovidos pelo Instituto Plenum Brasil.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de inscrições para participação da servidora Ana Paula Claudina Andrade em cursos presenciais de capacitação técnica especializada na área de contratações públicas, licitações, dispensa eletrônica, inexigibilidade e correta instrução processual, a serem realizados na cidade de Belo Horizonte, nos dias 26 a 29 de maio de 2026, promovidos pelo Instituto Plenum Brasil. A contratação possui natureza de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. A solução pretendida possui caráter predominantemente intelectual e técnico, diretamente vinculada ao aprimoramento das atividades administrativas e operacionais relacionadas às contratações públicas da Câmara Municipal de Tiros/MG. A Câmara Municipal de Tiros/MG possui estrutura administrativa reduzida, circunstância que exige elevado grau de qualificação técnica dos poucos agentes públicos responsáveis pela operacionalização das atividades administrativas estratégicas da Casa Legislativa. A servidora Ana Paula Claudina Andrade desempenha funções diretamente relacionadas: • à condução de procedimentos licitatórios; • à instrução de contratações diretas; • à elaboração de documentos administrativos; • à formalização de processos administrativos; • à operacionalização prática da Lei nº 14.133/2021; • ao atendimento das exigências dos órgãos de controle; A Nova Lei de Licitações promoveu profundas alterações estruturais na sistemática das contratações públicas, exigindo conhecimento técnico atualizado acerca de: • planejamento das contratações; • governança e gestão por riscos; • formalização processual; • contratação direta; • fiscalização contratual; • utilização de plataformas eletrônicas; • transparência administrativa; • responsabilização de agentes públicos; Nesse contexto, a capacitação técnica especializada revela-se indispensável para: • assegurar regularidade administrativa; • fortalecer a segurança jurídica das contratações públicas; • prevenir falhas procedimentais; • reduzir riscos administrativos; • melhorar a eficiência operacional da Câmara Municipal; • mitigar riscos de apontamentos pelos órgãos de controle; A ausência de capacitação adequada poderia comprometer a regularidade dos procedimentos administrativos conduzidos pela Câmara Municipal, aumentando significativamente os riscos de falhas formais e materiais. Dessa forma, a contratação revela-se necessária, proporcional, razoável e plenamente vinculada ao interesse público.