Inscrições de Vereadores da Câmara Municipal de Tiros/MG no curso de capacitação “As Novas Regras das Emendas Impositivas”, a ser realizado entre os dias 09 e 12 de junho de 2026, no Município de Belo Horizonte/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

1. OBJETO Contratação de inscrições para participação de agentes públicos da Câmara Municipal de Tiros/MG no curso "As Novas Regras das Emendas Impositivas", promovido por empresa especializada em capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos, a ser realizado na cidade de Belo Horizonte/MG, mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A presente contratação decorre da necessidade de atualização e aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos da Câmara Municipal de Tiros/MG, especialmente em matéria relacionada à elaboração, execução, fiscalização e controle das emendas parlamentares impositivas. As recentes alterações constitucionais, legais e interpretativas envolvendo as emendas parlamentares ampliaram significativamente a responsabilidade dos agentes políticos e gestores públicos, exigindo constante atualização técnica para adequada atuação institucional. A capacitação pretendida possui relação direta com as competências constitucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto: • à atividade legislativa; • à fiscalização dos atos do Poder Executivo; • ao acompanhamento da execução orçamentária; • ao controle da aplicação dos recursos públicos; • à atuação parlamentar em matérias orçamentárias. A contratação encontra amparo no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 3. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE A capacitação dos agentes públicos constitui medida indispensável para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Tiros/MG. O conteúdo programático do curso apresenta aderência direta às atividades desenvolvidas pelos participantes, permitindo atualização técnica sobre: • emendas parlamentares individuais; • emendas parlamentares impositivas; • execução orçamentária; • fiscalização da aplicação dos recursos públicos; • atuação dos órgãos de controle; • responsabilidade dos agentes públicos; • planejamento e gestão orçamentária. A participação no evento contribuirá para a melhoria da qualidade das atividades legislativas, fiscalizatórias e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal. 4. PARTICIPANTES Participarão da capacitação os seguintes agentes públicos: Vereadores • Thiago José da Silva; • Filemon Faria da Cruz; • Gilmar Antonio de Lima; • Marcos Roberto de Lima. A participação dos vereadores decorre da relação direta entre o conteúdo programático do curso e o exercício das funções legislativa, fiscalizatória e de controle externo atribuídas ao Poder Legislativo Municipal. No caso específico do Vereador Marcos Roberto de Lima, atual Presidente da Câmara Municipal, a participação também se justifica pelas atribuições administrativas e gerenciais inerentes ao cargo de Presidente da Mesa Diretora.