Contratação da empresa CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA (Ceap Brasil), inscrita no CNPJ nº 13.891.611/0001-19, para o fornecimento de 04 (quatro) inscrições institucionais no curso presencial "Como Usar a Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação para Fiscalizar a Prefeitura". O evento será realizado no Município de Belo Horizonte/MG, no período compreendido entre os dias 05 a 08 de maio de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação da empresa CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA (Ceap Brasil), inscrita no CNPJ nº 13.891.611/0001-19, para o fornecimento de 04 (quatro) inscrições institucionais no curso presencial "Como Usar a Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação para Fiscalizar a Prefeitura". O evento será realizado no Município de Belo Horizonte/MG, no período compreendido entre os dias 05 a 08 de maio de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente contratação afasta a regra geral licitatória e fundamenta-se expressamente na modalidade de Inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.