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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados para a realização de capacitação de servidora da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis (MG), mediante participação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

DIVINOPOLIS-CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DIVINOPOLIS

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 3Controle PNCP23774227000190-1-000016/2026Processo14/2026ÓrgãoDIVINOPOLIS-CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão23774227000190Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DIVINOPOLISLocalDivinópolis/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “participacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Divinópolis/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.