DispensaDivulgada no PNCP
Aquisição de material permanente, homologados pela Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG, destinado à implantação do Posto de Identificação no Município de Martinho Campos/MG.
CAMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS · Unidade Única
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Compra12Controle PNCP23896970000112-1-000018/2026Processo20/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOSCNPJ do órgão23896970000112Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalMartinho Campos/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/05/2026, 15:09Abertura25/05/2026, 12:00Encerramento29/05/2026, 08:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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