InexigibilidadeDivulgada no PNCP
A presente licitação tem por objetivo a prestação de serviços jurídicos especializados de natureza predominante intelectual, de atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE JECEABA · CÂMARA MUNICIPAL DE JECEABA
Dados da publicação
Compra00001326Controle PNCP23967490000103-1-000013/2026Processo00001326ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JECEABACNPJ do órgão23967490000103Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JECEABALocalJeceaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 10:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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