Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de monitoria no transporte escolar, destinados ao acompanhamento de alunos da Educação Infantil e de alunos com deficiência, nos veículos da frota própria e terceirizada do município, durante o embarque, o deslocamento e o desembarque, visando garantir a segurança dos estudantes e a continuidade do serviço público de transporte escolar

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso