DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa sob o regime de empreitada global por menor preço, compreendendo material e mão de obra, para reforma da Câmara Municipal de Viçosa/RN
CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA · Câmara Municipal de Viçosa
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Compra170717Controle PNCP24517054000197-1-000024/2026Processo170717ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VICOSACNPJ do órgão24517054000197Unidade compradoraCâmara Municipal de ViçosaLocalViçosa/RNInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação10/09/2026, 14:48Abertura17/07/2026, 13:00Encerramento23/07/2026, 13:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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