contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria técnica abrangendo as áreas orçamentária, contabilidade, financeira, patrimonial, orientação a vereadores em projetos de Leis e Resposta a Termos de intimação do TCE/MS para atender a Câmara Municipal de Sonora-MS, conforme detalhamento do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

2.1. Justificativa da necessidade dos serviços: 2.1.2. A contratação tem por objeto a prestação de serviços de consultoria técnica abrangendo as áreas orçamentária, contabilidade, financeira, patrimonial, orientação a vereadores em projetos de Leis e Resposta a Termos de intimação do TCE/MS para atender a Câmara Municipal de Sonora, mostra-se necessária para assegurar o suporte técnico prestado aos servidores e gestores desta Casa Legislativa, especialmente nas áreas orçamentária, contabilidade, financeira, patrimonial, orientação a vereadores em projetos de Leis e Resposta a Termos de intimação do TCE/MS, bem como em demais atividades correlatas à gestão administrativa e financeira do Poder Legislativo. 2.1.3. Destaca-se que o suporte técnico especializado fornecido pela consultoria tem contribuído significativamente para o aperfeiçoamento das rotinas administrativas e contábeis, bem como para a correta interpretação e aplicação das normas que disciplinam a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). 2.1.4. Ressalta-se, ainda, que a Câmara Municipal de Sonora dispõe de estrutura administrativa reduzida, com número limitado de servidores, circunstância que reforça a necessidade de apoio técnico especializado para assegurar que as atividades administrativas sejam desenvolvidas em conformidade com a legislação vigente e com as orientações dos órgãos de controle. 2.1.5. Ademais, o cenário atual da administração pública exige constante atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, em razão da complexidade do arcabouço normativo aplicável à gestão pública, especialmente nas áreas de planejamento, execução orçamentária, contabilidade pública, licitações e contratos administrativos, o que demanda conhecimento técnico especializado e acompanhamento permanente das mudanças legislativas e jurisprudenciais. 2.1.6. Cumpre destacar que a condução adequada dos processos administrativos relacionados às contratações públicas envolve diversas etapas técnicas, que abrangem desde o planejamento da contratação, elaboração de documentos técnicos e instrumentos convocatórios, até a formalização e gestão da execução contratual. Tais procedimentos demandam conhecimento especializado e observância das orientações emanadas pelos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, a fim de garantir a regularidade dos atos administrativos e a adequada aplicação dos recursos públicos. 2.1.7. Soma-se a isso a necessidade de observância das disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, impondo aos entes públicos a atualização de procedimentos e rotinas administrativas, o que reforça a importância da manutenção de suporte técnico especializado para garantir a correta aplicação das normas vigentes. 2.1.8. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada revela-se medida conveniente e vantajosa para a Administração, sendo que a contratação de empresa especializada garante maior eficiência administrativa e aprimoramento dos procedimentos internos, reduzindo riscos de inconsistências e eventuais apontamentos por parte dos órgãos de controle. 2.1.9. Dessa forma, a contratação se apresenta como solução adequada para assegurar a prestação dos serviços de consultoria e assessoria técnica, garantindo suporte especializado à gestão administrativa da Câmara Municipal de Sonora e contribuindo para o fortalecimento das práticas de legalidade, eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.