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DispensaDivulgada no PNCP

Assessoria Jurídica: Contratação de prestação de serviços técnicos, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos e dar suporte às demandas jurídicas da SCPREV.

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SCPREV · ESC-FUNDAÇÃO DE PREVI. COMPLEMENTAR ESTADO SC

Valor estimadoR$ 65.400,00
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP24779565000187-1-000030/2026ProcessoSCPREV 00000083/2026ÓrgãoFUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SCPREVCNPJ do órgão24779565000187Unidade compradoraESC-FUNDAÇÃO DE PREVI. COMPLEMENTAR ESTADO SCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/06/2026, 14:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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R$ 65.400,00

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Fornecedor: RATTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS · 65767233000160