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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA RIO DE JANEIRO, N 286, DISTRITO DE BOA SORTE DO PARAÍSO, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

Compra000003Controle PNCP24791154000107-1-000039/2026Processo000186/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISOCNPJ do órgão24791154000107Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISOLocalSão João do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação de imóvel destinado às instalações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV justificase pela necessidade de garantir espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades socioassistenciais vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social. O SCFV é um serviço essencial da política pública de assistência social, voltado à prevenção de situações de risco social, ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e à promoção da inclusão social de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.

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