LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA DO CAMPO, N 51, NO BAIRRO SÃO TIAGO, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação do referido imóvel mostrase necessária para garantir a continuidade e a ampliação dos serviços de saúde bucal ofertados à população, assegurando atendimento adequado, humanizado e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS. O imóvel apresenta localização estratégica, com fácil acesso à comunidade, favorecendo o deslocamento dos usuários, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade.Ressaltase que o imóvel possui condições físicas compatíveis com a atividade a ser desenvolvida, atendendo às exigências técnicas, sanitárias e de acessibilidade necessárias para a instalação de consultório odontológico, bem como espaço adequado para acomodação de equipamentos, realização de atendimentos e cumprimento das normas da vigilância sanitária.