AQUISIÇÃO DE ITENS DE LIMPEZA RESIDENCIAL QUE VISAM O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇÃO ATINGIDA DIRETAMENTE PELAS CHUVAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justificase emrazão das fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando danos à infraestrutura urbana erural, bem como prejuízos à prestação de serviços públicos essenciais, demandando atuaçãoimediata do Poder Público.Diante desse cenário, foi reconhecida a situação emergencial, sendo viabilizado o apoio da Uniãopor meio da Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme disposto naPortaria n 980, de 24 de março de 2026, que autorizou o empenho e a liberação de recursosfederais destinados às ações de resposta e recuperação.Assim, a contratação pretendida mostrase indispensável para a execução das medidasemergenciais necessárias, incluindo ações de socorro, assistência à população atingida,restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas danificadas, não sendo possívelaguardar a realização de procedimento licitatório ordinário, sob pena de agravamento dosprejuízos e riscos à população.Dessa forma, resta evidenciada a urgência e a necessidade da contratação, em conformidadecom o interesse público e com a legislação vigente.