AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA ÔNIBUS ESCOLAR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de aquisição das peças: tambor de freio, jogo de lona de freio, rebite de lona e patim de freio, destinadas à manutenção de ônibus escolar pertencente à frota municipal.Durante vistoria mecânica no veículo, foi constatado desgaste significativo nos componentes do sistema de freios, tornando necessária a substituição das referidas peças para restabelecer as condições adequadas de funcionamento do ônibus. Ressaltase que o sistema de freios é item essencial de segurança, sendo indispensável sua manutenção para garantir a integridade dos usuários e do condutor.Considerando que o veículo é utilizado diariamente no transporte de alunos da rede pública municipal, a manutenção corretiva se faz necessária para evitar a paralisação do serviço e assegurar a continuidade do transporte escolarCONFORME LEI 141332021, ART.75, 7, fica dispensada a formalização de processo licitatório para aquisição dos produtos objeto desta formalização de demanda.