INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONTÁBIL ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS CONTÁBEIS DE ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SITUACIONAL, APURAÇÃO, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIO, FISCAIS E TRIBUTÁRIOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS EFICIENTES, INERENTE AOS FATOS GERADORES DOS ÚLTIMOS 05 CINCO EXERCÍCIOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação justificase pela necessidade de o Município promover levantamento técnico especializado, diagnóstico situacional, apuração, revisão e recuperação de créditos previdenciários, fiscais e tributários eventualmente recolhidos indevidamente ou não arrecadados, relativos aos últimos exercícios financeiros, visando o incremento das receitas próprias e o fortalecimento da capacidade arrecadatória municipal.Conforme diagnóstico realizado a partir de dados públicos, constatouse elevada dependência do Município em relação às transferências correntes da União, bem como baixa arrecadação tributária própria, demonstrando a necessidade de adoção de medidas técnicas voltadas à ampliação da eficiência fiscal e à recuperação de receitas potencialmente devidas ao ente público.A contratação mostrase necessária diante da complexidade dos serviços envolvidos, que demandam conhecimento técnico específico nas áreas contábil, tributária, previdenciária e administrativa, incluindo análise de dados fiscais, revisão de contribuições previdenciárias, levantamento de créditos relativos ao PASEP, ISSQN, FGTS, TARF, CFEM, além da implantação e adequação de mecanismos de fiscalização e arrecadação tributária municipal.Os serviços pretendidos possuem potencial de promover significativo incremento de receitas aos cofres públicos municipais, mediante identificação de créditos recuperáveis, regularização de procedimentos tributários e aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, contribuindo diretamente para o equilíbrio fiscal e para a ampliação da capacidade de investimento do Município em políticas públicas essenciais.Além disso, a contratação se justifica pela necessidade de suporte técnico especializado para elaboração de estudos, pareceres, levantamentos, apoio na formalização de processos administrativos tributários, atualização normativa e acompanhamento dos procedimentos necessários à efetivação dos créditos identificados, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa.Destacase, ainda, que os serviços possuem natureza predominantemente técnica e especializada, exigindo equipe qualificada, metodologia própria e ferramentas específicas para análise e recuperação dos créditos, circunstâncias que demonstram a necessidade da contratação pretendida para atendimento do interesse público e aprimoramento da gestão fazendária municipal.