CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO IMINENTE DECORRENTE DE DESASTRES NATURAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por objeto a construção de unidades habitacionais, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, destinadas ao reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social que se encontram expostas a risco iminente em decorrência de desastres naturais, conforme especificações constantes da planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro e demais documentos técnicos que integram o processo. A necessidade da contratação decorre da existência de situação emergencial ocasionada por desastres naturais, que comprometeram a segurança e as condições de habitabilidade de imóveis ocupados por famílias do Município, tornando imprescindível a adoção de medidas imediatas para assegurar a proteção da vida, da integridade física e da dignidade dessas pessoas. A contratação direta fundamentase no art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, que permite a dispensa de licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços ou obras necessários ao atendimento da situação de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.