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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA TECNICA JURIDICA DESTINADOS A DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA CONTRATANTE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS (TCM) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ), ABRANGENDO A ATUAÇÃO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS JURIDICAS MANIFESTAÇÕES, RECURSOS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS ATOS NECESSARIOS A ADEQUADA DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS · CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS

Valor estimadoR$ 114.480,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP25040353000146-1-000008/2026Processo6ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIASCNPJ do órgão25040353000146Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIASLocalSanta Helena de Goiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 13:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA TECNICA JURIDICA DESTINADOS A DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA CONTRATANTE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS (TCM) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ), ABRANGENDO A ATUAÇÃO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS JURIDICAS MANIFESTAÇÕES, RECURSOS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DEMAIS ATOS NECESSARIOS A ADEQUADA DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

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