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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de 2 (duas) inscrições dos servidores Diogo Esteves Pereira e Rogério Liria Bertini, para participarem do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo,

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 3.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra63Controle PNCP25053133000157-1-000061/2025Processo25.004474-9ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/07/2025, 13:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Conforme o Parecer Jurídico nº 153/2025

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