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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutor para ministrar a Aula Magna - Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas como parte do curso Direito Civil, Processo Civil na Prática: Técnica, Recursos e Precedente, para desembargadores(as) e servidores(as) que atuam em gabinetes de 2ª Instância, na modalidade EaD.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 900,00
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Dados da publicação

Compra41Controle PNCP25053190000136-1-000050/2026Processo26.0.000005028-7ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/03/2026, 15:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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