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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutora para ministrar o curso "Módulo II - Dogmática Penal e Processo Penal, Interseccionalidades e Outras Epistemologias" do curso "Aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de Acesso à Justiça", para magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, na modalidade EAD.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP25053190000136-1-000079/2025Processo25.0.000007281-0ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/04/2025, 14:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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