SERVIÇO DE REMOÇÃO DA PLOTAGEM ATUAL, LIMPEZA E CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA PLOTAGEM PADRÃO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA, DEVIDO AO FATO DE A PLOTAGEM ATUAL ESTAR DESGASTADA A PONTO DE PREJUDICAR SUA VISUALIZAÇÃO, PARA O VEÍCULO PLACAS RL08C46, UTILIZADA PELA POLÍCIA CIVIL EM TIMBÓ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE PLOTAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL FUNDAMENTA-SE NO PRINCÍPIO DA INTERESSE PÚBLICO E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME OS ARTIGOS 5º E 11 DA LEI Nº 14.133/2021, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA FROTA OFICIAL, O FORTALECIMENTO DO PODER DE POLÍCIA E A OSTENSIVIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA, ASSEGURANDO A PADRONIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA INSTITUCIONAIS, BEM COMO A TRANSPARÊNCIA PERANTE A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM O MELHOR MANUSEIO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS.