PAGAMENTO DE TREINAMENTO COM O TEMA "LICITA IA", TREINAMENTO PRÁTICO IMERSIVO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA A LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 23 A 25 DE SETEMBRO DE 2026, NO AUDITÓRIO DO HOTEL CASTELMAR, SITUADO À RUA FELIPE SCHMIDT, 1260, CENTRO, EM FLORIANÓPOLIS, SANTA CATARINA, PARA O SERVIDOR ÉDIO FRANKENBERGER

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ATUANTES EM COMPRAS PÚBLICAS É UMA EXIGÊNCIA ESSENCIAL DA LEI Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE EM SEU ARTIGO 7º A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PUBLICOS QUE POSSUAM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA APROPRIADA, REDUZINDO RISCOS OPERACIONAIS, MITIGANDO ERROS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E GARANTINDO A EFICIÊNCIA, A TRANSPARÊNCIA E A EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.