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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de gestão associada para a implantação, manutenção e execução das ações de atendimento, orientação, educação, proteção e defesa do consumidor no Município de Pedras de Maria da CruzMG, por meio do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Regional, mediante celebração de novo Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS.

MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ · MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

Valor estimadoR$ 28.440,84
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP25209156000108-1-000063/2026Processo73ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZCNPJ do órgão25209156000108Unidade compradoraMUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZLocalPedras de Maria da Cruz/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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