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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS - ARSP · EES-AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP26064356000182-1-000001/2025Processo2024-3KFH5ÓrgãoAGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS - ARSPCNPJ do órgão26064356000182Unidade compradoraEES-AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOSLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/01/2025, 16:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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