Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de conservação e limpeza, considerado serviço comum com dedicação exclusiva de mão de obra, jornada de trabalho de 40 horas semanais, para a Conab Sureg-MG na Sede, em Belo Horizonte, e para as Unidades Armazenadoras de Campos Altos, Montes Claros, Perdões, São Sebastião do Paraíso, Uberaba, Uberlândia e Varginha, com fornecimento de todo o material de consumo e equipamentos necessários a execução do serviço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em caso de divergência entre o termo de referência e o catálogo de compras/serviços do Governo Federal , devem prevalecer as especificações do termo de referência.