Prestação de serviço comum, por meio de contratação de entidade sem fins lucrativos, inscrita e aprovada no Cadastro Nacional de Aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assistência ao jovem aprendiz e à educação profissional, para recrutar, selecionar, contratar, capacitar e encaminhar até 01 (um) jovem aprendiz à SUREG/SE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em que pese o valor estimado para esta contratação seja inferior ao limite previsto no Art. 129, II, alínea "e" do RLC qual seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o certame não será realizado com exclusividade de participação para microempresas e empresas de pequeno porte. 2.6. Fundamenta-se tal opção no art. 49, III, LC 123/2006, posto ser mais vantajoso a este certame a ampliação da competitividade, no caso concreto do objeto. 2.7. Às microempresas e empresas de pequeno porte participantes desta licitação estão garantidos tratamento diferenciado e demais critérios elencados, em concordância com a legislação vigente.