Contratação em caráter emergencial de empresa especializada em vidraçaria para aquisição, instalação, manutenção e reposição de porta de vidro da recepção da Sede do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (COREN/TO).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A compra direta por dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, diante da urgência na reposição da porta de vidro da recepção do COREN/TO, danificada por ato de vandalismo em 28/01/2025 (B.O. nº 08748/2025). O fechamento provisório com madeirite compromete a segurança patrimonial e a continuidade das atividades, exigindo ação imediata. A necessidade foi formalizada pelo Dep. Administrativo e respaldada no ETP, sendo a contratação direta a medida mais eficiente para evitar riscos adicionais e prejuízos institucionais.