Contratação de serviços de seguro automotivo, sob demanda, com franquia obrigatória e cobertura total (roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e terceiros), assistência 24 (vinte quatro) horas e cobertura anual para até 10 (dez) veículos pertencentes à frota do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren/TO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços de seguro automotivo da frota oficial do COREN-TO fundamenta-se na necessidade urgente de resguardar o patrimônio público e assegurar a continuidade das atividades institucionais, especialmente as ações de fiscalização intermunicipal. A urgência decorre do término da vigência da apólice anterior em 03/05/2026, deixando os 6 (seis) veículos oficiais sem cobertura securitária, expondo a autarquia a riscos financeiros e operacionais decorrentes de eventuais sinistros, colisões, roubos, furtos e danos a terceiros. A contratação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de dispensa de licitação em razão do valor, estando o montante estimado dentro do limite legal vigente. O processo foi devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da referida lei, incluindo DFD, ETP, Análise de Riscos, Termo de Referência, Pesquisa de Preços, demonstração de disponibilidade orçamentária, parecer técnico e comprovação da habilitação da empresa selecionada. A pesquisa de mercado identificou como proposta mais vantajosa a apresentada pela PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, no valor global de R$ 18.577,97, significativamente inferior ao valor médio estimado de mercado de R$ 47.945,22, garantindo expressiva economicidade à Administração sem prejuízo das especificações técnicas exigidas. A empresa comprovou regularidade fiscal, habilitação jurídica e autorização da SUSEP para atuação no ramo, atendendo integralmente às condições previstas no Termo de Referência. Dessa forma, restou evidenciada a vantajosidade econômica e a viabilidade técnica, administrativa e jurídica da contratação.