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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Tratamento Intensivo Personalizado (ATIP) em favor do beneficiário S. S. D., menor diagnosticado com Síndrome de Artrogripose Múltipla Congênita (AMC), em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0003219-71.2025.8.27.2700.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO · Secretaria da Administração

Valor estimadoR$ 156.000,00
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Dados da publicação

Compra173/2026 - InexigibilidadeControle PNCP26894022000136-1-000355/2026Processo2026/23000/007068ÓrgãoSECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ do órgão26894022000136Unidade compradoraSecretaria da AdministraçãoLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 13:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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