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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de assessoria jurídica em matérias relativas aos processos de licitação, compras e contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, visando subsidiar decisões destes setores, com vistas a trazer segurança jurídica e eficácia aos atos administrativos

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9A. REGIAO- PR

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP26989715000102-1-000003/2026Processo20.02.0900.0000353/2025-64ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9A. REGIAO- PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/06/2025, 12:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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