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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de fornecimento de energia elétrica e taxa de iluminação pública para antiga sede da PRT/19

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO-19A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP26989715000102-1-000050/2026Processo20.02.1900.0000267/2021-08ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO-19A.REGIAOLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/01/2026, 15:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Prestação através de inexigibilidade pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR

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