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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Recolhimento da taxa de coleta de lixo referente ao imóvel localizado na Av. Waldir Felizola de Moraes, n° 1707, Jardim Paulista, Araçatuba/SP, Procuradoria do Trabalho no Município de Araçatuba.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SP

Valor estimadoR$ 1.259,21
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP26989715000102-1-000292/2026Processo20.02.1500.0000279/2026-43ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2026, 11:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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