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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Recolhimento das taxas de coleta de lixo referentes às salas comerciais n°s 401 a 410, localizadas na Av. Rudolf Dafferner, 400 Boa Vista, Sorocaba - SP, 18085-005, sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Sorocaba.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SP

Valor estimadoR$ 3.529,38
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP26989715000102-1-000297/2026Processo20.02.1500.0000218/2026-41ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/03/2026, 13:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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