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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Ceará, para disponibilização de informações cadastrais de interesse do PR-CE, por meio de acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Segurança Pública/CE – SISP

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA - CE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP26989715000102-1-000342/2025Processo115000003380202431ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA - CELocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/03/2025, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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