contratação da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., CNPJ 60.501.293/0001-12, para prestação dos serviços de acesso à plataforma de livros digitais da Biblioteca Digital Proview, compreendendo o fornecimento de 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo digital de forma on-line, via WEB, por meio de autenticação segura por números de Internet Protocol (IP).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Assim, a contratação do acesso à Biblioteca Digital Proview atende a essa demanda, ao disponibilizar, por meio da intranet e de forma simultânea, o conteúdo digital de mais de 2.000 (duas mil) obras da editora Revista dos Tribunais e FiscoSoft, salvo aquelas não permitidas pelos autores para inclusão na Biblioteca, contribuindo para o aprimoramento das atividades institucionais desenvolvidas por membros, servidores, estagiários e residentes da Casa.