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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura impressa - Revista IBDFAM de Família e Sucessões, com o direito do acesso ao conteúdo digital de todas as edições publicadas do periódico.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP26989715000102-1-001199/2026Processo19.04.4187.0129003/2026-90ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 18:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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