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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante chamada de Correios, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, que consistem na prestação de serviços postais e telemáticos, e serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada em âmbito estadual (malotes), para a sede da PRT14 e suas PTMs.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO - 14 REGIAO/RO

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP26989715000102-1-001172/2025Processo20.02.1400.0000281/2025-37ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO - 14 REGIAO/ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2025, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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