InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Trata-se de contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação de serviços postais, notadamente serviços incluídos no regime de exclusividade previsto pela Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, como envio de correspondências, malotes, telegramas e serviços correlatos, por se tratar de empresa pública que detém monopólio legal sobre determinados serviços postais.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - SEPOG · SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ.ORÇAM.E GESTÃO
Dados da publicação
Compra33Controle PNCP04798328000156-1-000031/2025Processo0035.003061/2025-98ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - SEPOGCNPJ do órgão04798328000156Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ.ORÇAM.E GESTÃOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/11/2025, 10:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos