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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação dos serviços postais exclusivos: - Malotes - E-Carta - Carta Registrada, visando atender as necessidades do DETRAN/RO e suas unidades subordinadas.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO

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Dados da publicação

Compra318Controle PNCP15883796000145-1-000351/2025Processo0010.035592/2025-28ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ do órgão15883796000145Unidade compradoraERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/01/2026, 12:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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