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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços postais e de encomendas (PAC, SEDEX, malote, telegrama, e-Carta e logística reversa), por meio de Pacote de Serviços dos Correios, destinados ao atendimento da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Rondônia, incluindo as Subseções Judiciárias de Ji-Paraná e Vilhena.

JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/RO

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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP00508903000188-1-000560/2026Processo0004170-93.2025.4.01.8012ÓrgãoJUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIACNPJ do órgão00508903000188Unidade compradoraJUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/ROLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/03/2026, 16:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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