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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura dos periódicos Revista Digital de Direito Trabalho e Processo, Revista Digital de Direito Civil e Processual e Revista Digital de Direito Prática Previdenciária, 01 (um) acesso digital, no site da editora, por login e senha, para a PRT da 4ª Região.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS

Valor estimadoR$ 360,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP26989715000102-1-001418/2025Processo20.02.0400.0000822/2025-42ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/07/2025, 10:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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