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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licenciamento de sistema web Gestão Tributaria, de consulta e simulação tributárias, utilizados pela SEOF (Seção de Execução Orçamentária e Financeira) na execução de pagamentos relativos às contratações e aquisições da PRTO.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA/TO

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP26989715000102-1-001608/2025Processo1.36.000.000421/2025-99ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA/TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/08/2025, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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