participação de 2 servidores na capacitação "5º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas", na modalidade presencial, no período de 22 a 24 de setembro de 2025, em Foz do Iguaçu - PR, com ônus de inscrição, diárias e passagens.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

“A solicitação desta capacitação decorre da necessidade de fortalecimento técnico da recém-criada Secretaria de Controle Interno do MPDFT, cuja estrutura foi instituída para promover a gestão de riscos, a integridade institucional e o aprimoramento dos controles internos administrativos. Diante da amplitude e da complexidade das atribuições da unidade, especialmente no contexto da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), torna-se essencial a constante atualização normativa e o desenvolvimento de competências técnicas voltadas à atuação efetiva no ciclo das contratações públicas. Destaca-se, nesse contexto, a atuação da Seção de Controle das Contratações e Transparência, subunidade da Secretaria de Controle Interno, responsável por analisar processos de contratação e emitir relatórios de conformidade na fase de planejamento, bem como examinar a regularidade das fases de seleção do fornecedor e da execução contratual. A programação do seminário contempla exatamente esses aspectos, com enfoque técnico em instrumentos de gestão de riscos, auditoria de desempenho, integridade e regulamentação, sendo, portanto, diretamente aderente às atribuições da Seção e às demandas atuais da unidade de controle interno do MPDFT”.