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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços postais da ECT no pacote da categoria Platinum estabelecida de acordo com o volume estimado de utilização dos serviços postais ao longo do período, detalhados na planilha anexa – Apêndice B – Matriz de Pacotes de Serviços do Termo de Condições Comerciais.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURAD.REGIONAL DO TRABALHO-18ª REGIÃO/GO

Valor estimadoR$ 42.649,72
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP26989715000102-1-001891/2025Processo20.02.1800.0000486/2025-45ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURAD.REGIONAL DO TRABALHO-18ª REGIÃO/GOLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 09:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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