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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de profissional ou empresa especializada na elaboração de projetos complementares de engenharia, conforme condições e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, para execução dos serviços e quantitativos descritos no item 1.1 do Aviso.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REG.

Valor estimadoR$ 31.440,00
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Dados da publicação

Compra90020Controle PNCP26989715000102-1-001964/2024ProcessoPGEA 105/2024-84ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REG.LocalJOÃO PESSOA/PBInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação30/09/2024, 12:46Abertura30/09/2024, 12:46Encerramento04/10/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valores estabelecidos dentro dos limites da Lei 14.133/2021

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