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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto da Procuradoria da República no município de Marília. Empresa RIC Ambiental assumiu a concessão do serviço de água e esgoto em Marília/SP, em substituição ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP

Valor estimadoR$ 2.106,36
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP26989715000102-1-002249/2024Processo1.34.001.000584/2024-55ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA - SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/10/2024, 17:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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