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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do sistema de pesquisas on-line de informações jurídicas, pelo período de 12 meses, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2024, que trata de inexigibilidade por fornecimento por empresa ou representante comercial exclusivo.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 1A. REGIAO - RJ

Valor estimadoR$ 2.260,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP26989715000102-1-002302/2024Processo20.02.0100.0002239/2024-42ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 1A. REGIAO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/11/2024, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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