Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Secretaria DE ESTADO DA MULHER – SMDF, visando estabelecer as diretrizes do mecanismo de inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Acordo de Cooperação Técnica (anexo), CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para execução do presente acordo de cooperação. Parágrafo único. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, com pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.