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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura anual da Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, publicada pela IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. e Assinatura anual do portal SínteseNet – Portal de Conteúdo Jurídico

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 8ª. REGIAO-PA

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP26989715000102-1-002597/2024Processo20.02.0800.0000840/2024-58ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 8ª. REGIAO-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/12/2024, 16:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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